FAQ PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


O que é a Lei de Acesso à Informação?

“A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988, que asseguram o direito fundamental de acesso às informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

O Município de Bom Jardim tem Lei Municipal de Acesso à Informação?

Sim, a Lei Municipal Nº 1.502 de 13 de dezembro de 2017 disciplina o acesso à informação no Município de Bom Jardim.

Qualquer pessoa pode acessar o Portal de Transparência da Prefeitura?

Sim, o acesso é universal a todos.

O que pode ser encontrado nele?

Avisos de licitações, contratos celebrados, portarias, leis municipais, leis complementares, relatórios financeiros, demonstrativos de receita e despesa, entre muitos outros arquivos com dados oriundos da Administração.

Onde encontro essas informações?

Através do link “Acesso Fácil” você encontra uma série de categorias que irão te levar até o assunto desejado. Para facilitar ainda mais o acesso, disponibilizamos os mesmos na página inicial do website. Contamos também com uma barra de pesquisa para facilitar o encontro da informação, bem como uma ferramenta externa para procurar por textos dentro de arquivos digitalizados.

Eu posso solicitar alguma informação?

Sempre que desejar. Contamos com o Portal Transparência e a Ouvidoria para você registrar sua solicitação, reclamação, elogio, sugestão ou crítica. Tais solicitações podem ser feitas também via telefone, onde você irá conversar diretamente com o setor de Ouvidoria.




AssuntoTipoDataSecretaria
Informação alíquota fixaInformação2024-07-30Secretaria Municipal de Fazenda
Relação de professores em Dobra (Hora extra)Informação2024-07-17Secretaria Municipal de Educação
Quadro de carência docente.Informação2024-06-05Secretaria Municipal de Educação
DUVIDA TRIBUTÁRIA DE ISS - CONTRIBUINTE DE OUTRO MUNICIPIO Dúvida2024-05-07Secretaria Municipal de Fazenda
ContatoInformação2024-04-30Outros
convocação de técnicos de enfermagem do concurso de bom jardim Dúvida2024-04-28Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
solicitação de informaçãoInformação2024-04-15Outros
solicitação de informaçõesInformação2024-04-14Outros
solicitação de informaçõesInformação2024-04-14Outros
Credenciamento Informação2024-04-03Outros
URGENTE! campanha com dinheiro de quem? Informação2024-02-28Comissão Permanente de Licitações e Compras
Folha de pagamento Informação2024-02-27Secretaria Municipal de Promoção e Assist. Social
11111Informação2023-11-17Outros
11111Informação2023-11-17Outros
324432Informação2023-11-17Outros
Subsídios de Agentes Políticos e ComissionadosInformação2023-11-16Secretaria Municipal de Gabinete
sdsdsSugestão2023-11-14Vigilância Sanitária
Solicitação de dados sobre pessoal e controladoria para elaboração de uma pesquisa acadêmicaInformação2023-10-31Secretaria Municipal do Governo
Solicitação de cronogramaInformação2023-10-06Outros
SOLICITAÇÃO VIA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO: RELACIONADO AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICOInformação2023-08-30Secretaria Municipal de Fazenda
PNAEInformação2023-08-28Secretaria Municipal de Educação
Convocação dos aprovados no concurso públicoInformação2023-08-28Secretaria Municipal do Governo
Criação de vaga que atualmente está como Cadastro ReservaInformação2023-05-23Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
guia IPTU 2023Informação2023-04-24Secretaria Municipal de Fazenda
Vagas reais Informação2023-04-09Secretaria Municipal de Educação
QUADRO DE SERVIDORESInformação2023-03-03Secretaria Municipal de Fazenda
Lâmpada queimada da ruaProblema2023-02-25Outros
informações funcionaisInformação2023-01-31Outros
Abusos cometidos pela Enel contra os consumidoresReclamação2023-01-19Procuradoria Jurídica Municipal
Cargo de Fiscal Tributário IIInformação2023-01-07Secretaria Municipal de Fazenda
Cargo de Fiscal Tributário IIInformação2023-01-07Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
Solicitação de balanceteInformação2022-12-20Secretaria Municipal de Fazenda
Código de obra Informação2022-11-04Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
bagunçaReclamação2022-10-10Secretaria Municipal de Gabinete
bagunça na praçaReclamação2022-10-10Secretaria Municipal do Governo
bagunça na praça de são joséInformação2022-10-10Fiscalização e Postura
bagunça na praça de são joséReclamação2022-10-10Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
bagunça na praça em são joséReclamação2022-10-10Fiscalização e Postura
bagunça na praça de são joséProblema2022-10-10Postura e Urbanismo
uso indevido do espaço públicoDúvida2022-10-10Procuradoria Jurídica Municipal
praça de são joséReclamação2022-10-10Secretaria Municipal de Gabinete
praça de são josé do ribeirãoInformação2022-10-10Secretaria Municipal do Governo
praça de são joséReclamação2022-10-10Secretaria Municipal de Gabinete
praça de são joséReclamação2022-10-10Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
praça de são joséReclamação2022-10-10Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
praça de são joséReclamação2022-10-10Fiscalização e Postura
alimentos vendidos na praça em são jose do ribeirão Problema2022-10-10Vigilância Sanitária
praça de são josé Reclamação2022-10-10Secretaria Municipal do Governo
praça de são josé do ribeirão Reclamação2022-10-10Secretaria Municipal de Promoção e Assist. Social
praça de são joséReclamação2022-10-10Secretaria Municipal do Governo
praça de são joséReclamação2022-10-10Secretaria Municipal de Gabinete
praça de são joséReclamação2022-10-10Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
Código de ObrasInformação2022-10-10Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
ZoneamentoInformação2022-10-10Secretaria Municipal de Projetos
uso de veículos oficiaisInformação2022-09-11Secretaria Municipal de Gabinete
uso de veículos oficiaisDúvida2022-09-11Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
Reclamação2022-09-11Secretaria Municipal de Gabinete
Reclamação2022-09-11Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
Reclamação2022-09-11Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
Reclamação2022-09-11Fiscalização e Postura
desorganização Reclamação2022-09-11Secretaria Municipal de Promoção e Assist. Social
desorganização Reclamação2022-09-11Secretaria Municipal de Gabinete
desorganização Reclamação2022-09-11Secretaria Municipal de Gabinete
desorganização Reclamação2022-09-11Fiscalização e Postura
desorganização Reclamação2022-09-11Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
desorganização Reclamação2022-09-11Secretaria Municipal do Governo
Patrimônio documental arquivísticoInformação2022-09-04Outros
viaturaDúvida2022-09-01Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
LeiInformação2022-07-05Outros
Software, licença de computador Informação2022-06-09Outros
Informação sobre legislação vigenteInformação2022-06-02Procuradoria Jurídica Municipal
Obrigatoriedade de emissão de Nota FiscalInformação2022-05-16Secretaria Municipal de Fazenda
Vistas de processo de dispensa de licitaçãoInformação2022-04-20Secretaria Municipal de Saúde
Sugestão2022-02-28Outros
Contra cheque Informação2022-02-28Outros
Portal da Transparência Contracheques ServidoresInformação2022-01-18Secretaria Municipal do Governo
já posso continuar minha inscriçãomatrícula ?Dúvida2022-01-10Outros
Cópia do Anexo - Quadro de Detalhamento de DespesasInformação2022-01-08Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
Recursos do FundebInformação2021-12-02Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
Iluminação pública ruralProblema2021-09-13Secretaria Municipal de Agric. e Desenvolvimento
lei Aldir BancInformação2021-09-06Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura
Palestra Dúvida2021-08-19Secretaria Municipal de Agric. e Desenvolvimento
Certidão Positiva de Débitos Informação2021-08-15Secretaria Municipal de Fazenda
Informação2021-08-05Outros
Informação2021-08-05Outros
Informação2021-08-05Outros
Informação2021-08-05Outros
Informação2021-08-05Outros
Corte e AterroInformação2021-07-11Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto de ConstruçãoInformação2021-07-11Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Certidão Positiva de Débitos Informação2021-06-26Outros
Plano Municipal de Saneamento BásicoInformação2021-05-25Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
IPTU 2021 Informação2021-04-12Secretaria Municipal de Fazenda
Declaração de rendimento 2020Informação2021-03-10Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
solicitação de contrato de locaçãoInformação2020-11-03Procuradoria Jurídica Municipal
código de obras do municípioInformação2020-10-29Secretaria Municipal do Governo
ContrataçãoInformação2020-10-08Comissão Permanente de Licitações e Compras
contratosInformação2020-10-08Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
contratosInformação2020-10-08Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
ContrataçãoInformação2020-10-08Outros
ContrataçãoInformação2020-10-08Outros
ContratosInformação2020-10-08Secretaria Municipal de Fazenda
ContratosInformação2020-10-08Outros
ContratosInformação2020-10-08Secretaria Municipal de Fazenda
Aquisição de MaterialInformação2020-09-30Secretaria Municipal de Fazenda
Compra de materiaisInformação2020-09-30Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Compra de materialInformação2020-09-30Comissão Permanente de Licitações e Compras
Lei Taxa de LixoInformação2020-09-10Secretaria Municipal de Fazenda
editalInformação2020-08-27Comissão Permanente de Licitações e Compras
Questionário TCCInformação2020-07-24Outros
iptuProblema2020-07-01Secretaria Municipal de Fazenda
Reparo em estradaProblema2020-06-17Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Reparo em estradaProblema2020-06-17Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Plano Municipal de Saneamento BásicoInformação2020-06-02Secretaria Municipal de Meio Ambiente
segunda via IPTUProblema2020-06-02Secretaria Municipal de Fazenda
iptu 2 via com problemaProblema2020-06-02Outros
Fonte - publicação de LeiInformação2020-04-27Secretaria Municipal de Educação
LEI, DECRETO, ARTIGO QUE AMPARA E REGULAMENTA AS LOTAÇÕES, SESSÕES E PERMUTAS DO MUNICÍPIOInformação2020-02-13Secretaria Municipal de Educação
nota fiscal eletronicaInformação2019-11-13Secretaria Municipal de Fazenda
solicitacao de teste do sistemaInformação2019-11-11Outros
solicitação de teste do sistema 2Informação2019-11-11Outros
Censo das Instituições do Terceiro SetorInformação2019-11-01Outros
Cópia de LegislaçãoInformação2019-10-16Procuradoria Jurídica Municipal
Linhas de transporte público municipal - AtualizaçãoInformação2019-07-29Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
Informações sobre fornecedoresInformação2019-07-29Comissão Permanente de Licitações e Compras
Solicitação de Dados para elaborar artigo científicoInformação2019-04-25Outros
Urgente - Solicitação de informaçãoInformação2019-04-10Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Documentos para CRCInformação2019-04-09Comissão Permanente de Licitações e Compras
Solicitação de DadosInformação2019-02-05Secretaria Municipal de Promoção e Assist. Social
IPTUInformação2019-01-31Outros
atualização de boleto issInformação2019-01-07Secretaria Municipal de Fazenda
Legislação de Processo AdministrativoInformação2019-01-03Outros
CargosInformação2018-12-07Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
Data de Pagamento de NovembroInformação2018-12-03Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
PesquisaInformação2018-11-14Outros
PesquisaInformação2018-11-14Outros
obra na lanchonete da rodoviáriaDúvida2018-11-13Outros
Solicitação de Informação - Agricultores Familiares do MunicípioInformação2018-10-28Secretaria Municipal de Agric. e Desenvolvimento
solicitação de editalInformação2018-10-23Secretaria Municipal de Saúde
contrato nº14/2015Informação2018-10-04Secretaria Municipal de Saúde
LAIInformação2018-09-19Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
recursos hídricosInformação2018-08-24Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Solicitação não respondida - 4572467904Reclamação2018-08-14Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
Avaliação de desempenho dos ServidoresInformação2018-08-14Outros
Contratos de Sáude 2017Informação2018-08-13Secretaria Municipal de Saúde
Pedido de solicitação de informação com base na Lei de Acesso da InformaçãoInformação2018-08-07Outros
ESICInformação2018-07-30Secretaria Municipal do Governo
solicitação EditalInformação2018-07-11Outros
EducaçãoInformação2018-06-13Outros
Secretaria e instrumentos legais sobre acessibilidade e deficiênciaInformação2018-05-28Secretaria Municipal do Governo
Instrumentos legais para o patrimônio culturalInformação2018-05-20Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura
Comprovante de RendimentoInformação2018-04-24Secretaria Municipal de Fazenda
Certidão de Quitação Informação2018-04-20Secretaria Municipal de Fazenda
Linhas de ônibus municipaisInformação2018-04-19Secretaria Municipal de Trân. e Guarda Municipal
Informação sobre servidorInformação2018-04-13Secretaria de Planejamento e Gestão Municipal
sistemasInformação2018-01-16Secretaria Municipal de Saúde
EDITALProblema2017-10-18Comissão Permanente de Licitações e Compras
licitaçãoInformação2017-07-17Outros
BAIXA ALVARAInformação2017-07-11Secretaria Municipal de Fazenda
teste do sistemaInformação2017-05-16Secretaria Municipal de Fazenda

Informações referentes somente ao sistema novo.
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