| Título | Arquivos e Formatos | Postagem em: |
| Lei Municipal nº1.689 de 29 de agosto de 2023 - Dá nome ao Centro de Convivência de São Miguel de Maria Bernadette Schott Monnerat. | pdf | 2023-09-13 15:01:15 |
| Lei Municipal nº1.688 de 21 de agosto de 2023 - Altera as Leis Municipais nº 1.512, nº1.628 e nº1.649 - ICMS Meio Ambiente. | pdf | 2023-09-13 14:55:45 |
| Lei Municipal nº1.687 de 28 de julho de 2023 - Dá nome ao Centro Administrativo do Núcleo de Atendimento Multidisciplinar da Secretaria Municipal de Educação. | pdf | 2023-08-22 10:03:11 |
| Lei Municipal nº1.685 de 07 de julho de 2023 - Concede autorização legislativa para que o Município de Bom Jardim-RJ celebre Convênio, com recursos próprios, com o Hospital Dr. Celso Erthal - Santa Casa de Bom Jardim, conforme atribuições da presente Lei | pdf | 2023-08-04 10:27:13 |
| Lei Municipal nº1.684 de 13 de junho de 2023 - Denomina de José Alcides de Jesus a Praça localizada na Rua João Jacinto de Carvalho, nº1.387, Bairro São Miguel-1º Distrito de Bom JardimRJ | pdf | 2023-06-27 10:35:27 |
| Lei Municipal nº1.683 de 13 de junho de 2023 - Denomina Praça Iza de Abreu Mesquita a Praça localizada ao lado da Clínica da Família de Banquete - 3º Distrito de Bom JardimRJ. | pdf | 2023-06-27 10:28:04 |
| Lei Municipal nº1.682 de 22 de maio de 2023 - Altera a Lei Municipal nº806 que criou o Fundo Municipal de Turismo. | pdf | 2023-05-31 15:42:27 |
| Lei Municipal nº1.681 de 10 de maio de 2023 - Autoriza a concessão de subven-ção às entidades voltadas ao desenvol-vimento sócio-cultural e desportivo no Município de Bom JardimRJ. | pdf | 2023-05-31 15:39:11 |
| Lei Municipal n°1.680 de 25 de abril de 2023 - Altera o art. 4º da Lei Municipal
nº1.608 de 2021 que dispõe sobre consignação em Folha de Pagamento. | pdf | 2023-05-02 15:12:30 |
| Lei Municipal nº1.679 de 31 de março de 2023 - Acrescenta o Art.11-A à Lei Municipal nº1.641 de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre o Diário Eletrônico do Executivo Municipal. | pdf | 2023-04-03 15:30:58 |
| Lei Municipal nº1.678 de 24 de março de 2023 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no PPA - Plano Plurianual de Investimentos. | pdf | 2023-04-03 15:22:57 |
| Lei Municipal nº1.677 de 24 de março de 2023 - Criação de fonte de recurso vinculada a Outorga-Concessão da Distribuição da Água e Esgotamento Sanitário - CEDAE.
| pdf | 2023-04-03 15:18:57 |
| Lei Municipal nº1.676 de 06 de março de 2023 - Denomina de Travessa Julia Sá Rocha o trecho de aproximadamente 72 metros de extensão, localizado entre o prédio do Galpão Cultural e a Fazenda Bom Jardim. | pdf | 2023-04-03 15:14:04 |
| Lei Municipal nº1.675 de 17 de fevereiro de 2023 - Subvenção Lar para Idosos Frederico Meyer. | pdf | 2023-04-03 15:08:15 |
| Lei Municipal nº1.674 de 17 de fevereiro de 2023 - Subvenção APAE. | pdf | 2023-04-03 15:03:21 |
| Lei Municipal nº1.673 de 10 de fevereiro de 2023 - Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº1.598, que dispõe sobre contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária. | pdf | 2023-04-03 14:59:41 |
| Lei Municipal nº1.672 de 06 de fevereiro de 2023 - Subvenção às entidades carnavalescas. | pdf | 2023-02-10 15:47:00 |
| Lei Municipal n° 1.671, de 20 de dezembro de 2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jardim para o exercício financeiro de 2023. | pdf | 2023-01-02 15:25:18 |
| Lei Munucipal nº 1670 de 13 de Dezembro de 2022. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar para o Orçamento Fiscal e de seguridade Social do município de Bom Jardim no montante até 10% | pdf | 2022-12-19 11:16:53 |
| Lei Municipal nº 1.669, de 13 de dezembro de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no PPA Plano Plurianual de Investimentos. | pdf | 2022-12-19 11:15:10 |
| Lei Municipal nº 1.668, de 13 de dezembro de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a ajustes nos anexos de metas fiscais e afins da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. | pdf | 2022-12-19 11:12:30 |
| Lei Municipal nº 1.667, de 22 de novembro de 2022 - Convênio firmado com o Hospital Dr. Celso Erthal - Santa Casa de Bom Jardim. | pdf | 2022-12-19 11:11:11 |
| Lei Municipal nº 1.666, de 01 de novembro de 2022 - Dispõe sobre a criação de fonte de recurso vinculada ao Bônus da Cessão Onerosa Royalties, Pré Sal, junto ao Orçamento em vigor. | pdf | 2022-12-19 11:09:33 |
| Lei Municipal nº 1.665, de 25 de outubro de 2022 - Autoriza abertura de crédito adicional para o orçamento do Fundo Municipal de Saúde. | pdf | 2022-11-01 15:03:09 |
| Lei Municipal nº 1.664, de 21 de outubro de 2022 - Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo possa remanejar os valores ao orçamento de 2022 Emendas Parlamentares. | pdf | 2022-11-01 15:01:36 |
| Lei Municipal nº 1.663, de 21 de outubro de 2022 - Autoriza abertura de crédito suplementar para o orçamento fiscal e de seguridade social no montante de 10%. | pdf | 2022-11-01 14:59:18 |
| Lei Municipal nº 1.662, de 29 de setembro de 2022 - Institui o cartão de identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro autista, residente no município de Bom Jardim-RJ. | pdf | 2022-11-01 14:55:20 |
| Lei Municipal nº 1.661, de 13 de setembro de 2022 - Altera os artigos 4º, 23, 24, 25, 26, 31, 37, 38, 40, 42, 57, 62 e 63 da Lei Municipal nº 1580. | pdf | 2022-11-01 14:02:59 |
| Lei Municipal nº 1.660, de 02 de setembro de 2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Bom Jardim. | pdf | 2022-11-01 14:01:42 |
| Lei Municipal nº 1.659, de 25 de agosto de 2022 - Dispõe sobre a proibição de venda, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios. | pdf | 2022-09-06 10:36:21 |
| Lei Municipal nº 1.658, de 23 de agosto de 2022 - Altera os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.393, de 10 de dezembro de 2013. | pdf | 2022-09-06 10:34:42 |
| Lei Municipal nº 1.657, de 23 de agosto de 2022 - Altera os artigos 8°, 10, 22, 27, 33, 34, 51, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60 da Lei Municipal nº 1.369, de 01 de abril de 2013 e dá outras providências. | pdf | 2022-09-06 10:32:22 |
| Lei Municipal nº 1.656, de 23 de agosto de 2022 - Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Bom Jardim-RJ e dá outras providências. | pdf | 2022-09-06 10:30:26 |
| Lei Municipal nº 1.655, de 19 de agosto de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, AGERIO. | pdf | 2022-09-06 10:25:44 |
| Lei Municipal nº 1.654, de 19 de agosto de 2022 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ajuste no PPA - Plano Plurianual de Investimentos. | pdf | 2022-09-06 10:24:24 |
| Lei Municipal nº 1.653, de 16 de agosto de 2022 - Autoriza a concessão de subvenção, através da Emenda Parlamentar, APAE. | pdf | 2022-09-06 10:11:43 |
| Lei Municipal nº 1.652, de 05 de agosto de 2022 - Considera de utilidade pública o Bom Jardim Esporte Clube. | pdf | 2022-09-06 08:21:42 |
| Lei Municipal nº 1.651, de 28 de julho de 2022 - Concede autorização legislativa para que o Município de Bom Jardim-RJ celebre o Convênio com recursos próprios com o hospital Dr. Celso Erthal. | pdf | 2022-09-06 08:17:44 |
| Lei Municipal n° 1.650, de 25 de julho de 2022 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | pdf | 2022-09-06 08:15:41 |
| Lei Municipal nº 1.649, de 18 de julho de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.512, de 27 de março de 2018 e a Lei Municipal nº 1.628 de 22 de novembro de 2021 e dá outras providências. | pdf | 2022-08-03 08:36:13 |
| Lei Municipal nº 1.648, de 11 de julho de 2022 - Autoriza a concessão de subvenção à entidade voltada ao desenvolvimento desportivo no Município de Bom Jardim. | pdf | 2022-08-03 08:34:19 |
| Lei Municipal nº 1.647, de 29 de junho de 2022 - Autoriza o Município de Bom Jardim a assinar Termo de convênio com a EMATER-RIO. | pdf | 2022-07-14 14:30:19 |
| Lei Municipal nº 1.646, de 22 de junho de 2022 - Considera de utilidade pública a Sociedade Musical Recreio Bonjardinense. | pdf | 2022-07-14 14:28:47 |
| Lei Municipal nº 1.645, de 14 de junho de 2022 - Considera de utilidade pública a Liga Bonjardinense de Desportos. | pdf | 2022-07-14 14:27:44 |
| Lei Municipal nº 1.644, de 07 de junho de 2022 - Dispõe sobre a denominação do Núcleo de atendimento Multidisciplinar NAM Wanilda Judith Thedin Corrêa. | pdf | 2022-07-14 14:26:18 |
| Lei Municipal nº 1.643, de 20 de maio de 2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.313, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade. | pdf | 2022-07-14 14:25:15 |
| Lei Municipal nº 1.642, de 20 de abril de 2022 - Atualiza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde. | pdf | 2022-05-23 15:22:53 |
| Lei Municipal nº 1.641, de 20 de abril de 2022 - Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Executivo Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2022-05-23 15:16:13 |
| Lei Municipal nº 1.640, de 20 de abril de 2022 - Autoriza a concessão de subvenção às entidades voltadas ao desenvolvimento sócio-cultural e desportivo no Município de Bom Jardim. | pdf | 2022-05-23 15:13:17 |
| Lei Municipal nº 1.639, de 08 de abril de 2022 - Altera o inciso IV do art. 2º da Lei Municipal nº 1.598, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária. | pdf | 2022-05-23 15:09:40 |
| Lei Municipal nº 1.638, de 30 de março de 2022 - Altera Lei Mun. nº 1608 que dispõe sobre consignação em folha de pagamento. | pdf | 2022-05-23 15:08:04 |
| Lei Municipal nº 1.637, de 22 de março de 2022 - Dispõe sobre o remanejamento orçamentário no orçamento corrente e dá outras providências. | pdf | 2022-05-23 15:05:49 |
| Lei Municipal nº 1.636, de 07 de fevereiro de 2022 - Autoriza a subvenção para o Projeto Social Gente Solidária Chirico PSChirico. | pdf | 2022-03-18 14:37:05 |
| Lei Municipal nº 1.635, de 07 de fevereiro de 2022 - Autoriza a subvenção para o Lar para Idosos Frederico Meyer. | pdf | 2022-03-18 14:35:55 |
| Lei Municipal nº 1.634, de 07 de fevereiro de 2022 - Autorização de subvenção para a APAE. | pdf | 2022-03-18 14:21:10 |
| Lei Municipal nº 1.632, de 09 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022-2021-2024-2025. | pdf | 2022-03-18 13:49:14 |
| Lei Municipal n° 1.631, de 01 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento no Município de Bom JardimRJ. | pdf | 2021-12-15 12:03:19 |
| Lei Municipal n° 1.630, de 29 de novembro de 2021 - Dispõe sobre a autorização legislativa para que o Poder Executivo possa remanejar os valores destinados ao orçamento de 2021, através de Emendas Parlamentares Impositivas, para suplantar ações de manuten | pdf | 2021-12-15 11:57:26 |
| Lei Municipal n° 1.629, de 22 de novembro de 2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.314, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde Bom Jardim - CMS. | pdf | 2021-12-15 11:51:58 |
| Lei Municipal n° 1.628, de 22 de novembro de 2021 - Altera dispositivo da Lei Municipal n° 1.512, de 27 de março de 2018. | pdf | 2021-12-15 11:44:25 |
| Lei Municipal n° 1.627, de 22 de novembro de 2021 - Institui o Dia Municipal da Luta das Pessoas com Deficiência no calendário oficial de datas e eventos do Município de Bom Jardim. | pdf | 2021-12-15 11:29:55 |
| Lei Municipal n° 1.626, de 17 de novembro de 2021 - Denomina de rua Orlando Dias de Oliveira. | pdf | 2021-12-15 11:27:11 |
| Lei Municipal n° 1.625, de 17 de novembro de 2021 - Denomina de rua Janete Garcia Fernandes. | pdf | 2021-12-15 11:23:46 |
| Lei Municipal n° 1.624, de 27 de outubro de 2021 - Altera o artigo 2o da Lei Municipal n° 1.617, de 17 de agosto de 2021, que concede autorização legislativa para que o Município de Bom Jardim celebre Convênio com Santa Casa de Bom Jardim. | pdf | 2021-12-15 11:20:23 |
| Lei Municipal n° 1.623, de 19 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no REDOME. | pdf | 2021-12-15 11:17:17 |
| Lei Municipal n° 1.622, de 04 de outubro de 2021 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Acordo Judicial para quitar valores arbitrados em sentença proferida em ação indenizatória por danos materiais e morais. | pdf | 2021-11-04 16:29:00 |
| Lei Municipal n° 1.621, de 30 de setembro de 2021 - Denomina de rua Marim Cesar Dutra. | pdf | 2021-11-04 16:26:16 |
| Lei Municipal n° 1.620 de 14 de setembro de 2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial para o orçamento da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2021-11-04 16:23:39 |
| Lei Municipal n° 1.619, de 10 de setembro de 2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.292, de 09 de dezembro de 2010 e dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Bom Jardim. | pdf | 2021-11-04 16:21:50 |
| Lei Municipal n° 1.618, de 10 de setembro de 2021 - Estende a denominação da rua Dolores Felisberto do Amaral. | pdf | 2021-11-04 16:18:38 |
| Lei Municipal n° 1.617, de 17 de agosto de 2021 - Concede autorização legislativa para que o Município de Bom Jardim celebre convênio, com recursos próprios, com o Hospital Dr. Celso Erthal - Santa Casa de Bom Jardim | pdf - pdf | 2021-09-22 17:33:42 |
| Lei Municipal n° 1.616, de 10 de agosto de 2021 - Cria o Museu Fazenda Bom Jardim e dá outras providências | pdf - pdf | 2021-09-22 17:29:36 |
| Lei Municipal n° 1.615, de 10 de agosto de 2021 - Cria, denomina e designa imóveis públicos para compor o equipamento Complexo Cultural e de Lazer Fazenda Bom Jardim e dá outras providências | docx - pdf | 2021-09-22 17:27:03 |
| Lei Municipal n° 1.614, de 06 de agosto de 2021 - Autoriza o Município de Bom Jardim a associar-se à AEMERJ e dá outras providências | pdf - pdf | 2021-09-22 17:22:53 |
| Lei Municipal n° 1.613, de 06 de agosto de 2021 - Autoriza o Município de Bom Jardim RJ a associar-se à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - UNDIME RJ e dá outras providências | pdf - pdf | 2021-09-22 17:19:44 |
| Lei Municipal n° 1.612, de 13 de julho de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim, objetivando a criação de atividade vinculada a recursos financeiros repassados pelo Estado não con | pdf | 2021-07-22 11:25:33 |
| Lei Municipal n° 1.611, de 07 de julho de 2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. | pdf | 2021-07-22 11:23:15 |
| Lei Municipal n° 1.610, de 09 de junho de 2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao saneamento, com a garantia da União e dá outras p | pdf - pdf | 2021-06-17 14:24:52 |
| Lei Municipal n° 1.609, de 25 de maio de 2021 - Código Disciplinar do serviço municipal de transportes coletivos de passageiros por meio de ônibus do Município de Bom Jardim. | pdf - pdf | 2021-06-17 14:06:46 |
| Lei Municipal n° 1.608, de 24 de maio de 2021 - Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo e inativo da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. | pdf - pdf | 2021-06-17 13:45:48 |
| Lei Municipal n° 1.607, de 20 de abril de 2021 - Altera o art. 2º, parágrafo único e acrescenta o inciso VIII ao § 2º, do art. 4º, ambos da Lei Municipal nº 1.598, que dispõe sobre contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de | pdf | 2021-04-23 10:56:25 |
| Lei Municipal n° 1.606, de 19 de abril de 2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais de Educação - CACSFUNDEB. | pdf | 2021-04-23 10:53:14 |
| Lei Municipal n° 1.605, de 24 de março de 2021 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento das situações de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), bem como das situações de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional de | pdf | 2021-04-05 16:29:54 |
| Lei Municipal n° 1.604, de 24 de março de 2021 - Altera a Lei Municipal n° 1.582, de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais, e dá outras providências. | pdf | 2021-04-05 16:19:48 |
| Lei Municipal n° 1.603, de 19 de março de 2021 - Altera as Leis Municipais n° 1.556, de 28 de junho de 2019 e n° 1.586, de 30 de junho de 2020, que concedem autorização legislativa para que o Poder Executivo do Município de Bom Jardim - RJ celebre Convêni | pdf | 2021-04-05 15:08:03 |
| Lei Municipal n° 1.602, de 12 de fevereiro de 2021 - Autoriza abertura de crédito adicional especial para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim. | pdf | 2021-04-05 15:00:24 |
| Lei Municipal n° 1.601, de 12 de fevereiro de 2021 - Autoriza a concessão de subvenção à entidade voltada às atividades assistenciais e ao desenvolvimento sócio-cultural em nosso Município. | pdf | 2021-04-05 14:58:17 |
| Lei Municipal n° 1.600, de 12 de fevereiro de 2021 - Autoriza a concessão de subvenção à entidade voltada às atividades assistenciais e ao desenvolvimento sócio-cultural em nosso município. | pdf | 2021-02-26 17:00:23 |
| Lei Municipal n° 1.599, de 18 de dezembro de 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jardim para o exercício financeiro de 2021. | pdf | 2021-02-26 16:53:51 |
| Lei Municipal n° 1.598, de 16 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e revoga a Lei Municipal n° 1.247 - 2009 | pdf | 2021-02-09 15:03:24 |
| Lei Municipal n° 1.597, de 16 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o ajuste de forma mais analítica na descrição e nomenclatura de fonte de recurso existente e dá outras providências. | pdf | 2021-02-09 14:57:04 |
| Lei Municipal n° 1.596, de 16 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre a criação de Fonte de Recurso vinculado ao Programa de Enfrentamento ao Corona Vírus junto ao orçamento vigente do Município e dá outras providências. | pdf | 2021-02-09 14:54:15 |
| Lei Municipal n° 1.595, de 17 de novembro de 2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo através de ato próprio a abertura de Crédito Adicional Suplementar | pdf | 2021-02-09 14:51:24 |
| Lei Municipal n° 1.594, de 05 de novembro de 2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | pdf | 2021-02-09 14:48:14 |
| Lei Municipal 1.599 de 18 de Dezembro de 2020, Estima a receita e Fixa a Despesa do Município para Exercício 2021 | pdf | 2020-12-30 16:42:10 |
| Lei Municipal 1.593 de 29 de Setembro de 2020, Reconhece a prática de Atividade Física como essencial à Saúde | pdf | 2020-12-30 16:36:16 |
| Lei Municipal 1.592 de 14 de Setembro de 2020, Proíbe a venda e o uso da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) | pdf | 2020-12-30 16:35:17 |
| Lei Municipal 1.591 de 11 de Setembro de 2020, Autoriza o Município a criar a Tabela Municipal de Exames Laboratoriais | pdf | 2020-12-30 16:24:20 |
| Lei Municipal 1.590 de 28 de Agosto de 2020, Altera Lei Municipal 1.580 de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre adiamento da data de escolha de diretores das Escolas Municipais | pdf | 2020-12-30 16:23:32 |
| Lei Municipal 1.589 de 14 de Agosto de 2020, Dispõe sobre a Criação do Diário Oficial Eletrônico do Legislativo | pdf | 2020-12-30 16:19:26 |
| Lei Municipal 1.588 de 04 de Agosto de 2020, Autoriza a abertura de crédito adicional para o Fundo Municipal de Saúde | pdf | 2020-12-30 16:18:54 |
| Lei Municipal 1.587 de 04 de Agosto de 2020, Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênios com Instituições Financeiras | pdf | 2020-12-30 16:18:16 |
| Lei Municipal 1.580 de 16 de Junho de 2020,Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática | pdf | 2020-07-24 14:26:33 |
| Lei Municipal 1.583 de 25 de Junho de 2020, Obriga o Município a prestar informações semanais sobre receitas e despesas com Covid-19 | pdf | 2020-07-22 14:27:35 |
| Lei Municipal 1.582 de 16 de Junho de 2020, Dispõe sobre Acesso via internet às sessões públicas dos procedimentos Licitatórios | pdf | 2020-07-22 14:25:23 |
| Lei Municipal 1.581 de 16 de Junho de 2020, Dispõe sobre Lista de Espera de pacientes que serão submetidos a Cirurgias | pdf | 2020-07-22 14:24:33 |
| Lei Municipal 1.586 de 30 de Junho de 2020, Contratualização n° 01 de 2019 celebrado entre Fundo Municipal de Saúde e Santa Casa | pdf | 2020-07-20 10:27:10 |
| Lei Municipal 1.585 de 26 de Junho de 2020, Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial | pdf | 2020-07-20 10:25:53 |
| Lei Municipal 1.584 de 26 de junho de 2020, Dispõe sobre Criação de Fonte de Recursos e Código de Receita Específica | pdf | 2020-07-09 16:37:42 |
| Lei Municipal 1.579 de 09 de junho de 2020, Autoriza a Concessão de Subvenção a entidades voltadas para serviços Assistenciais | pdf | 2020-07-09 16:36:48 |
| Lei Municipal 1.574 de 05 de maio de 2020, Autorização legislativa para que o Poder Executivo celebre Termo Aditivo ao convênio firmado com a Santa Casa de Bom Jardim | pdf | 2020-07-09 16:36:03 |
| Lei Municipal 1.578 de 05 de junho de 2020, Contratualização celebrada com a Santa Casa a fim de que seja prestada assistência ao Centro de Triagem COVID-19 - (Coronavírus) | pdf | 2020-06-15 16:40:41 |
| Lei Municipal 1.577 de 01 de junho de 2020, Dispõe sobre a suspensão de descontos de empréstimos consignados em folhas - Coronavírus | pdf | 2020-06-04 15:35:42 |
| Lei Municipal 1.576 de 15 de maio de 2020, Altera redação do artigo 2° da Lei Municipal 1.574 de 2020 - Coronavírus | pdf | 2020-06-04 15:34:26 |
| Lei Municipal 1.575 de 08 de Maio de 2020, Dispõe sobre Kit´s Alimentação - Coronavírus | pdf | 2020-05-26 10:21:05 |
| Lei Municipal 1.573 de 2020, Dispõe sobre Autorização Legislativa para que o Poder Executivo possa remanejar os valores destinados ao orçamento 2020 | pdf | 2020-04-15 15:29:37 |
| Lei Municipal 1.572 de 2020, Autoriza Concessão de subvenção a entidade voltada às atividades Assistenciais APAE | pdf | 2020-03-09 14:24:09 |
| Lei Municipal 1.571 de 2020, Autoriza a Concessão de Subvenção às entidades Carnavalescas | pdf | 2020-03-09 14:22:37 |
| Lei Municipal 1.570 de 2020, Autoriza Concessão de Subvenção a entidade voltada às atividades Assistenciais Lar para Idosos | pdf | 2020-03-09 14:22:21 |
| Lei Municipal 1.569 de 2019, Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Bom Jardim para o exercício financeiro de 2020 | pdf | 2020-01-17 11:09:50 |
| Lei Municipal 1.568 de 2019, Denominação de Rua | pdf | 2020-01-17 11:09:22 |
| Lei Municipal 1.567 de 2019, Altera Lei Municipal 1.559 de 2019 e dá outras providências | pdf | 2020-01-17 11:08:56 |
| Lei Municipal 1.566 de 2019, Autoriza o Poder Executivo a realizar a Concessão dos Serviços Públicos Municipais de Trânsporte | pdf | 2020-01-17 11:08:01 |
| Lei Municipal 1.565 de 2019, Dispõe sobre a Criação de Fonte de Recursos | pdf | 2020-01-17 11:07:40 |
| Lei Municipal 1.564 2019, Estende a Denominação de Rua | pdf | 2020-01-17 11:07:13 |
| Lei Municipal 1.563 de 2019, Denominação de Rua | pdf | 2020-01-17 11:06:35 |
| Lei Municipal 1.562 de 2019, Altera Lei Municipal 1.316 de 2011 (Lei de Disciplina o serviço de Transporte de Passageiros) | pdf | 2020-01-17 11:05:23 |
| Lei Municipal 1.561 de 2019, Considera de Utilidade Pública o Projeto Social Gente Solidária Chirico Pschirico | pdf | 2020-01-17 11:04:56 |
| Lei Municipal 1.560 de 2019, Denominação de Rua | pdf | 2020-01-17 11:04:13 |
| Lei Municipal 1.559 de 2019, Concede Autorização Legislativa para que o municipio realize Composição Amigável para Encerramento do Processo Judicial | pdf | 2019-10-15 11:57:26 |
| Lei Municipal 1.558 de 2019, Altera o parágrafo 2°do Art.14 da Lei Municipal 1.316 de 2011 | pdf | 2019-08-14 11:17:10 |
| Lei Municipal 1.557 de 2019, Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020 | pdf | 2019-08-07 12:00:40 |
| Lei Municipal 1.556 de 2019, Concede autorização legislativa para que o poder executivo celebre Termo Aditivo ao convênio firmado com a Santa Casa | pdf | 2019-08-07 12:00:13 |
| Lei Municipal 1.555 de 2019, Autoriza o Município a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil | pdf | 2019-07-19 16:34:03 |
| Lei Municipal 1.554 de 2019, Dispõe sobre Proteção a Coletividade dos Consumidores do Serviço de Abastecimento de Água do Município | pdf | 2019-07-19 16:32:53 |
| Lei Municipal 1.553 de 2019, Veda Nomeação para Cargos em Comissão | pdf | 2019-07-19 16:32:32 |
| Lei Municipal 1.552 de 2019, Altera Denominação de Via Pública | pdf | 2019-06-17 15:35:55 |
| Lei Municipal 1.551 de 2019, Altera dispositivo da Lei Municipal 1.304 | pdf | 2019-06-17 15:35:37 |
| Lei Municipal 1.550 de 2019, Denomina Servidão José Luciano da Silva | pdf | 2019-06-10 10:55:37 |
| Lei Municipal 1.549 de 2019, Altera Lei Mun. nº 443 de 18 de novembro de 1993, alterando os padrões de vencimento do cargo Técnico em Estradas | pdf | 2019-06-03 14:30:29 |
| Lei Municipal 1.548 de 2019, Denomina de Praça General Hélio Duarte Pereira de Lemos, a Praça localizada nas proximidades do Cemitério | pdf | 2019-05-21 10:01:11 |
| Lei Municipal 1.547 de 2019, Regulamenta e Torna fixo os dias que serão recolhidos os Resíduos Sólidos e Entulhos do Município | pdf | 2019-05-21 10:00:48 |
| Lei Municipal 1.546 de 2019, Autoriza a Concessão de Subvenção de Atividades Desportivas | pdf | 2019-04-25 16:33:00 |
| Lei Municipal 1.545 de 2019, Autoriza a Concessão Subvenção a entidades voltadas para realização de Atividades Assistenciais | pdf | 2019-03-22 15:04:39 |
| Lei Municipal 1.544 de 2019, Autoriza a Concessão de Subvenção as Entidades Carnavalescas | pdf | 2019-03-22 15:04:01 |
| Lei Municipal 1.543 de 2019, Criar obrigatoriedade da Rede Municipal a promover Integração e Assistência para Alunos Portadores de Necessidade | pdf | 2019-03-22 15:03:35 |
| Lei Municipal nº 021 de 20 de Dezembro de 1976, Institui o Novo Código Tributário do Município de Bom Jardim | pdf | 2019-02-08 11:05:41 |
| Lei Municipal 1.542 de 2018, Estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício Financeiro para 2019 (REPUBLICADO EM 17012019) | pdf | 2019-01-22 10:58:35 |
| Lei Municipal 1.542 de 2018, Estima a Receita e Fixa Despesa do Município para o Exercício Financeiro para 2019 | pdf | 2019-01-14 11:45:47 |
| Lei Municipal 1.541 de 2018, Institui no Calendário Municipal o Dia do Movimento Gospel | pdf | 2019-01-14 11:45:25 |
| Lei Municipal 1.540 de 2018, Dispõe sobre Cobranças por Estimativas das Concessionárias | pdf | 2019-01-14 11:43:29 |
| Lei Municipal 1.539 de 2018, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar Permissão Uso de Imóvel | pdf | 2019-01-14 11:42:55 |
| Lei Municipal 1.538 de 2018, Autoriza Concessão de Subvenção voltada as Atividades Assistenciais (Lar para Idosos Frederico Meyer) | pdf | 2019-01-14 11:42:14 |
| Lei Municipal 1.537 de 2018, Autoriza a Concessão de Subvenção voltada as Atividades Assistenciais(APAE) | pdf | 2019-01-14 11:41:51 |
| Lei Municipal 1.536 de 2018, Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Sacoleiro | pdf | 2018-12-13 16:31:00 |
| Lei Municipal 1.535 de 2018, Denomina Servidão | pdf | 2018-12-13 16:30:37 |
| Lei Municipal 1.534 de 2018, Denomina Servidão | pdf | 2018-12-13 16:30:12 |
| Lei Municipal 1.533 de 2018, Dispõe sobre reserva das novas vagas da taxí para pessoas com deficiência | pdf | 2018-12-13 16:29:37 |
| Lei Municipal 1.532 de 2018, Autoriza o Executivo a realizar cessão gratuita de uso de Imóvel de propriedade do Municipio ao Estado | pdf | 2018-12-13 16:28:56 |
| Lei Municipal 1.531 de 2018, Dispõe sobre a realização de parceria com a Iniciativa Privada e Sociedade Civil para a manutenção de Espaços Públicos e Imobiliários | pdf | 2018-10-23 15:17:10 |
| Lei Municipal 1.530 de 2018, Dispõe a Educação Física no Ensino Infantil, Fundamental e Médio no Município de Bom Jardim | pdf | 2018-10-22 11:03:28 |
| Lei Municipal 1.529 de 2018, Autoriza a concessão de subvenção a entidades voltadas para realização de atividades Desportivas | pdf | 2018-09-24 09:39:34 |
| Lei Municipal 1.528 de 2018, Institui, o Projeto de Apoio Comercial a Feira Livre | pdf | 2018-09-12 15:05:37 |
| Lei Municipal 1.527 de 2018, Denomina Servidão Ataliba Gonçalves Filho | pdf | 2018-09-05 15:23:46 |
| Lei Municipal 1.526 de 2018, Dispoe sobre Diretrizes Orçamentárias para 2019 | pdf | 2018-08-01 13:53:19 |
| Lei Municipal 1.525 de 2018, Altera o dispositivo a Lei Municipal 1.521 | pdf | 2018-07-23 13:44:16 |
| Lei Municipal 1.524 de 2018, Dispões sobre a Criação e Organização dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas | pdf | 2018-07-23 13:43:42 |
| Lei Municipal 1.523 de 2018, Denominação de Coreto | pdf | 2018-07-23 13:43:23 |
| Lei Municipal 1.522 de 2018, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar acordo para encerramento definitivo de Ação Indenizatória | pdf | 2018-07-23 13:43:00 |
| Lei Municipal 1.521 de 2018, Fica criada como unidade autônoma, a Escola Municipal Clirton Rêgo Cabral | pdf | 2018-07-23 13:42:35 |
| Lei Municipal 1.515 de 2018, Autoriza a Concessão de Subvenção | pdf | 2018-06-19 14:55:57 |
| Lei Municipal 1.520 de 2018, Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar Termo e Confissão e Parcelamento de Dívida existente junto a Ampla | pdf | 2018-06-19 14:48:05 |
| Lei Municipal 1.519 de 2018, Denominação de Rua | pdf | 2018-06-19 14:44:57 |
| Lei Municipal 1.518 de 2018, Denominação de Rua | pdf | 2018-06-19 14:44:19 |
| Lei Municipal 1.517 de 2018, Institui o Programa de Transporte Gratuito para Universitário | pdf | 2018-06-19 14:43:50 |
| Lei Municipal 1.516 de 2018, Altera o nome da Escola Municipal Governador Moreira Franco | pdf | 2018-06-19 14:43:23 |
| Lei Municipal 1.514 de Março de 2018, Autoriza a vinculação de Fontes de Recursos da Saúde | pdf | 2018-04-16 16:40:06 |
| Lei Municipal 1.513 de Março de 2018, Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida | pdf | 2018-04-16 16:39:45 |
| Lei Municipal 1.512 de Março 2018, Cria Parque Natural Municipal | pdf | 2018-04-16 16:39:27 |
| Lei Municipal 1.511 2018, Denominação de Rua | pdf | 2018-04-16 16:36:11 |
| Lei Municipal 1.510 de 2018, Regulamenta Desconto de Tributos IPTU | pdf | 2018-04-05 11:31:08 |
| Lei Municipal 1.509 de 2018, Institui o Projeto Adote uma lixeira | pdf | 2018-04-05 11:30:40 |
| Lei Municipal 1.508 de 06 de Fevereiro de 2018, Da nome a Quadra Social Sede do Bloco do Veloso | pdf | 2018-03-14 11:20:22 |
| Lei Municipal 1.507, de 06 de Fevereiro de 2018, Autoriza a Concessão de Subvenção às entidades Carnavalescas | pdf | 2018-02-16 15:33:29 |
| Lei Municipal 1.506 de 11 de Janeiro de 2018, Institui o Calendário Oficial do Município - Dia do Ciclista | pdf | 2018-02-16 15:33:00 |
| PARTE 2 - Lei Municipal 1.504 de 22 de Dezembro de 2017, Despesa do Município para 2018 | pdf | 2018-02-01 10:58:30 |
| PARTE 1 - Lei Municipal 1.504 de 22 de Dezembro de 2017, Despesa do Município para 2018 | pdf | 2018-02-01 10:57:35 |
| Lei Municipal 1.503 de 18 de Dezembro de 2017, Subvenção Santa Casa | pdf | 2018-01-31 14:38:13 |
| Lei Municipal 1.502 de 13 de Dezembro de 2017, Acesso a Informação | pdf | 2018-01-18 15:42:34 |
| Lei Municipal 1.496 de 01 de Dezembro de 2017, Parcelamento de Débito | pdf | 2018-01-18 15:42:04 |
| Lei Municipal 1.503 de 18 de Dezembro de 2017, Subvenção Santa Casa | pdf | 2018-01-18 14:06:24 |
| Lei Municipal 1.501 de 06 de Dezembro de 2017, Denomina Servidão Antônio Freitas | pdf | 2018-01-18 14:05:50 |
| Lei Municipal 1.500 de 06 de Dezembro de 2017, Altera a Denominação do Moreira Franco | pdf | 2018-01-18 14:05:23 |
| Lei Municipal 1.499 de 01 de Dezembro de 2017, Subvenção Lar para Idosos Frederico Meyer | pdf | 2018-01-18 14:04:57 |
| Lei Municipal 1.498 de 01 de Dezembro de 2017, Subvenção Esporte Clube | pdf | 2018-01-18 14:04:26 |
| Lei Municipal 1.497 de 01 de Dezembro de 2017, Subvenção APAE | pdf | 2018-01-18 14:03:55 |
| Lei Municipal 1.495 de 22 de Novembro de 2017, Denomina de Praça | pdf | 2018-01-18 13:59:05 |
| Lei Municipal 1.494 de 27 de Outubro de 2017, Altera Código de Posturas | pdf | 2018-01-18 13:57:54 |
| Lei Municipal 1.493 de 09 de Outubro de 2017, Altera Lei Municipal nº 1.429-15 | pdf | 2018-01-18 13:56:13 |
| Lei Municipal 1.492 de 31 de Outubro de 2017, Denominação de Rua | pdf | 2018-01-18 13:55:22 |
| Lei Municipal 1.491 de 31 de Outubro de 2017, Denominação de Rua | pdf | 2018-01-18 13:54:32 |
| Lei Municipal 1.490 de 21 de Agosto de 2017, Altera o Parágrafo 2º do Artigo 14, da Lei Municipal 1.316 de 2011 | pdf | 2017-09-21 16:24:10 |
| Lei Municipal 1.489 de 02 Agosto de 2017, Recursos próprios com Hospital Santa Casa | pdf | 2017-08-11 11:35:22 |
| Lei Municipal 1.488 de 14 de Julho de 2017, Denominação de Rua | pdf | 2017-08-11 11:34:42 |
| Lei Municipal 1.482 de 09/06/2017, Denominação de Rua | pdf | 2017-08-11 11:34:00 |
| Lei Municipal 1.484 de 04/07/2017,Consultas Médicas | pdf | 2017-08-11 11:33:32 |
| Lei Municipal 1.483 de 30/06/2017, Normas e diretrizes | pdf | 2017-08-11 11:33:11 |
| Lei Municipal 1.485 de 05/07/2017, Abertura de Crédito adicional especial | pdf | 2017-08-11 11:32:45 |
| Lei Municipal 1.487 de 07 de Julho de 2017, Denominação de Escolinha de Futebol | pdf | 2017-08-11 11:32:11 |
| Lei Municipal 1.486 de 2017 de 05 de Julho de 2017, Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias | pdf | 2017-08-11 11:31:46 |
| Lei Municipal 1.422, de 27/11/2014 | pdf | 2017-06-30 11:02:40 |
| Lei Municipal 1.423, de 12/12/2014 | pdf | 2017-06-30 11:01:42 |
| ei Municipal 1.424, de 15/12/2014 | pdf | 2017-06-30 11:00:29 |
| Lei Municipal 1.425, de 15/12/2014 | pdf | 2017-06-30 10:59:26 |
| Lei Municipal 1.426, de 16/12/2014 | pdf | 2017-06-30 10:58:30 |
| Lei Municipal 1.427, de 03/02/2015 | pdf | 2017-06-30 10:56:24 |
| Lei Municipal 1.428, de 10/02/2015 | pdf | 2017-06-30 10:55:25 |
| Lei Municipal 1.429, de 14/04/2015 | pdf | 2017-06-30 10:54:33 |
| Lei Municipal 1.430, de 06/05/2015 | pdf | 2017-06-30 10:53:31 |
| Lei Municipal 1.431, de 18/05/2015 | pdf | 2017-06-30 10:52:30 |
| Lei Municipal 1.432, de 02/06/2015 | pdf | 2017-06-30 10:50:45 |
| Lei Municipal 1.433, de 08/07/2015 | pdf | 2017-06-30 10:45:23 |
| Lei Municipal 1.434, de 08/07/2015 | pdf | 2017-06-30 10:43:33 |
| Lei Municipal 1.435, de 08/07/2015 | pdf | 2017-06-30 10:42:26 |
| Lei Municipal 1.436, de 27/07/2015 | pdf | 2017-06-30 10:39:01 |
| Lei Municipal 1.437, de 10/09/2015 | pdf | 2017-06-30 10:37:46 |
| Lei Municipal 1.438, de 23/09/2015 | pdf | 2017-06-30 10:35:17 |
| Lei Municipal 1.439, de 21/10/2015 | pdf | 2017-06-30 10:34:16 |
| Lei Municipal 1.440, de 21/10/2015 | pdf | 2017-06-30 10:33:03 |
| Lei Municipal 1.441, de 25/11/2015 | pdf | 2017-06-30 10:31:23 |
| Lei Municipal 1.442, de 25/11/2015 | pdf | 2017-06-30 10:29:50 |
| Lei Municipal 1.443, de 25/11/2015 | pdf | 2017-06-30 10:28:42 |
| Lei Municipal 1.444, de 17/12/2015 | pdf | 2017-06-30 10:27:34 |
| Lei Municipal 1.445, de 17/12/2015 | pdf | 2017-06-30 10:25:29 |
| Lei Municipal 1.446, de 17/12/2015 | pdf | 2017-06-30 10:23:31 |
| Lei Municipal 1.447, de 17/12/2015 | pdf | 2017-06-30 10:22:13 |
| Lei Municipal 1.448, de 29/01/2016 | pdf | 2017-06-30 10:21:22 |
| Lei Municipal 1.449, de 05/02/2016 | pdf | 2017-06-30 10:20:16 |
| Lei Municipal 1.450, de 28/03/2016 | pdf | 2017-06-30 10:18:20 |
| Lei Municipal 1.451, de 07/04/2016 | pdf | 2017-06-30 10:15:34 |
| Lei Municipal 1.452,de 31/05/2016 | pdf | 2017-06-30 10:13:13 |
| Lei Municipal 1.453, de 29/06/2016 | pdf | 2017-06-30 10:12:07 |
| Lei Municipal 1.454, de 07/07/2016 | pdf | 2017-06-30 10:10:54 |
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| Lei Municipal 1.456, de 27/07/2016 | pdf | 2017-06-30 10:02:57 |
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