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Lei Complementar 271 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para criar Cargos Comissionados pdf
2019-09-30 13:31:57
Lei Complementar 270 de 2019, Altera a Estrutura Administrativa, criando a Secretaria Municipal de Turismo pdf
2019-08-14 11:18:56
Lei Complementar 269 de 2019, Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal pdf
2019-08-06 10:19:52
Lei Complementar 268 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para Criar Cargos em Comissão pdf
2019-07-23 10:37:44
Lei Complementar 267 de 2019, Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal pdf
2019-07-19 16:22:41
Lei Complementar 266 de 2019, Altera a Lei Complementar n° 170 de 2014 e da outras providências pdf
2019-07-19 16:22:17
Lei Complementar 265 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para criar e extinguir Cargos Comissionados pdf
2019-07-19 16:21:32
Lei Complementar 264 de 2019, Resolve Conceder Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores pdf
2019-07-19 16:21:08
Lei Complementar 263 de 2019, Resolve Concede Revisão Geral Anual do Poder Legislativo pdf
2019-07-19 16:20:33
Lei Complementar 262 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa e Cria Cargos Comissionados pdf
2019-06-17 15:37:04
Lei Complementar 261 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa pdf
2019-05-27 13:50:35
Lei Complementar 260 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa e da outras providências pdf
2019-04-25 16:29:28
Lei Complementar 259 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa pdf
2019-04-25 16:29:02
Lei Complementar 258 de 2019, Altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos pdf
2019-04-25 16:28:41
Lei Complementar 257 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para criar Cargos Comissionados pdf
2019-04-25 16:28:07
Lei Complementar 256 de 2019, Concede Revisão Salarial Anual nos vencimentos dos servidores pdf
2019-02-14 14:55:26
Lei Complementar 255 de 2018, Altera Lei Municipal 443 de 1993 modificando padrões de vencimentos do Cargo de Fiscal Sanitário pdf
2019-01-14 11:41:02
Lei Complementar 254 de 2018, Acrescenta parágrafo da Lei Complementar 240 pdf
2018-12-13 16:17:30
Lei Complementar 253 de 2018, Atualiza a Lei Geral Municipal da Microempresa pdf
2018-12-13 16:17:16
Lei Complementar 252 de 2018, Resolve Alterar Lei Complementar 222 de 2017, desmembrando Secretaria Municipal de Segurança Pública pdf
2018-11-21 11:51:10
Lei Complementar 251 de 2018, Estabelece Regras para o Parcelamento do Solo Urbano pdf
2018-10-23 15:18:34
Lei Complementar 250 de 2018, Disciplina procedimentos de consulta para AMMT pdf
2018-10-23 15:18:16
Lei Complementar 249 de 2018, Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo para criar a Sala do Empreendedor pdf
2018-10-22 11:02:52
Lei Complementar 248 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo pdf
2018-10-22 11:02:29
Lei Complementar 247 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo pdf
2018-08-14 14:17:46
Lei Complementar 246 de 2018, Resolve Alterar o anexo 3 da Lei Complementar 234 pdf
2018-08-13 10:37:45
Lei Complementar 245 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo pdf
2018-07-25 10:28:52
Lei Complementar 244 de 2018, Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores pdf
2018-07-25 10:28:34
Lei Complementar 243 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo pdf
2018-06-13 11:06:15
Lei Complementar 242 de 2018, Modifica Estrutura dos Cargos Administrativos pdf
2018-06-13 11:05:33
Lei Complementar 241 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa pdf
2018-05-30 10:19:20
Lei Complementar 240 de 2018, Concede revisão salarial anual para os Servidores pdf
2018-05-30 10:18:51
Lei Complementar 239 de 2018, Altera anexos da Lei Complementar 194 de 2015 pdf
2018-05-30 10:18:17
Lei Complementar 238 de 2018, Dispõe sobre a Redução de Carga Horaria pdf
2018-05-30 10:17:50
Lei Complementar 237 de 2018, Altera paragrafo 2 do art. 27 da Lei Complementar 234 de 2018 pdf
2018-05-30 10:17:24
Lei Complementar 236 de 2018, Altera Lei Complementar 218 de 2016 que institui o Moderno Código Tributário pdf
2018-05-30 10:16:30
Lei Complementar 235 de 2018, Concede Revisão Salarial nos vencimentos dos Servidores pdf
2018-05-30 10:15:57
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL COM ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 236/2018 pdf
2018-05-23 16:27:20
Lei Complementar 234 de 27 de Fevereiro de 2018, Dispõe sobre Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal pdf
2018-03-02 15:49:38
Lei Complementar 233 de 19 de Janeiro de 2018, Aplica o valor mínimo de vencimentos aos servidores pdf
2018-01-31 15:09:41
Lei Complementar 232 de 2017, Institui Aplicação de Incentivo Financeiro PMAQ-AB pdf
2018-01-09 14:03:20
Lei Complementar 231 de 2017, Dispõe sobre a Extinção do Cargo de Merendeira do Quadro de Servidores pdf
2017-11-29 15:38:23
Lei Complementar 230 de 2017, Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Bom Previ pdf
2017-10-25 15:03:43
Lei Complementar 229 de 2017, Estabelece Plano de Amortização Déficit Atuarial pdf
2017-10-10 10:07:03
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XVI Taxas de Serviços Diversos copilado pdf
2017-09-21 15:59:30
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XV EXPEDIENTE copilado pdf
2017-09-21 15:58:07
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XIV Funerários copilado pdf
2017-09-21 15:56:17
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XIII LIXO copilado pdf
2017-09-21 15:55:16
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XII Ambiental copilado pdf
2017-09-21 15:54:26
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO XI - Obras copilado pdf
2017-09-21 15:53:25
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO X Horário Especial copilado pdf
2017-09-21 15:52:02
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO IX Ocupação de Solo copilado pdf
2017-09-21 15:50:56
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO VIII Publicidade copilado pdf
2017-09-21 15:49:50
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO VII - Atividade Econômica em Caráter Eventual ou Ambulante copilado pdf
2017-09-21 15:48:48
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO II NOVO CTM copilado pdf
2017-09-21 15:45:57
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO III - Lista de Serviços e Alíquotas copilado pdf
2017-09-21 15:44:33
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO V Alíquotas para Cobrança de TFLIF copilado pdf
2017-09-21 15:43:53
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Anexo VI Vigilância Sanitária copilado pdf
2017-09-21 15:43:26
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO IV ISSQN pdf
2017-09-21 15:40:13
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO I NOVO CTM copilado pdf
2017-09-21 15:31:06
CÓDIGO TRIBUTÁRIO copilado pdf
2017-09-21 15:04:44
Lei Complementar 228 de 2017, Dispõe sobre a Reorganização da estrutura administrativa da Câmara pdf
2017-09-14 11:47:09
Lei Complementar 227 de 2017, Dispõe sobre a Reorganização da estrutura administrativa da Câmara pdf
2017-09-14 11:46:40
Lei Complementar 226 de 2017 Altera o Código Tributário pdf
2017-07-25 16:43:33
Lei Complementar 225 de 2017, Concede Revisão Salarial nos vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo pdf
2017-07-10 16:30:53
Lei Complementar 165, de 11/03/2014 pdf
2017-06-21 15:18:23
Lei Complementar 166, de 13/03/2014 pdf
2017-06-21 15:17:18
Lei Complementar 167, de 27/03/2014 pdf
2017-06-21 15:15:50
Lei Complementar 168, de 03/04/2014 pdf
2017-06-21 15:15:04
Lei Complementar 169, de 31/03/2014 pdf
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Lei Complementar 170, de 14/04/2014 pdf
2017-06-21 15:13:11
Lei Complementar 171, de 14/04/2014 pdf
2017-06-21 15:12:13
Lei Complementar 172, de 12/05/2014 pdf
2017-06-21 15:11:24
Lei Complementar 173, de 21/03/2014 pdf
2017-06-21 15:10:46
Lei Complementar 174, de 23/03/2014 pdf
2017-06-21 15:09:57
Lei Complementar 175, de 03/06/2014 pdf
2017-06-21 15:09:11
Lei Complementar 176, de 03/06/2014 pdf
2017-06-21 15:08:28
Lei Complementar 177, de 03/06/2014 pdf
2017-06-21 15:07:39
Lei Complementar 178, de 03/06/2014 pdf
2017-06-21 15:05:05
Lei Complementar 179, de 04/06/2014 pdf
2017-06-21 15:02:27
Lei Complementar 180, de 16/06/2014 pdf
2017-06-21 15:01:36
Lei Complementar 181, de 30/06/2014 pdf
2017-06-21 15:00:36
Lei Complementar 182, de 19/09/2014 pdf
2017-06-21 14:59:53
Lei Complementar 183, de 12/11/2014 pdf
2017-06-21 14:59:04
Lei Complementar 184, de 24/11/2014 pdf
2017-06-21 13:57:01
Lei Complementar 185, de 09/12/2014 pdf
2017-06-21 13:50:56
Lei Complementar 186, de 13/12/2014 pdf
2017-06-21 13:50:02
Lei Complementar 187, de 10/02/2015 pdf
2017-06-21 13:49:03
Lei Complementar 188, de 11/03/2015 pdf
2017-06-21 13:46:40
Lei Complementar 189, de 14/04/2015 pdf
2017-06-21 13:45:54
Lei Complementar 190, de 16/04/2015 pdf
2017-06-21 13:44:26
Lei Complementar 191, de 21/03/2015 pdf
2017-06-21 13:43:19
Lei Complementar 192, de 02/06/2015 pdf
2017-06-21 13:42:04
Lei Complementar 193, de 02/07/2015 pdf
2017-06-21 13:38:12
Lei Complementar 194, de 09/07/2015 pdf
2017-06-21 13:37:11
Lei Complementar 195, de 16/09/15 pdf
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Lei Complementar 196, de 07/10/2015 pdf
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Lei Complementar 197, de 07/10/2015 pdf
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Lei Complementar 198, de 10/11/2015 pdf
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Lei Complementar 199, de 09/12/2015 pdf
2017-06-21 13:30:25
Lei Complementar 200, de 17/12/2015 pdf
2017-06-21 13:28:16
Lei Complementar 201, de 08/01/2016 pdf
2017-06-21 13:25:58
Lei Complementar 202, de 15/02/2016 pdf
2017-06-21 10:32:08
Lei Complementar 203, de 16/02/2016 pdf
2017-06-21 10:30:24
Lei Complementar 204, de 17/03/2016 pdf
2017-06-21 10:29:28
Lei Complementar 205, de 31/05/2016 pdf
2017-06-21 10:24:46
Lei Complementar 206, de 21/06/2016 pdf
2017-06-21 10:23:48
Lei Complementar 207, de 21/06/2016 pdf
2017-06-21 10:22:47
Lei Complementar 208, de 29/06/2016 pdf
2017-06-21 10:21:55
Lei Complementar 209, de 07/7/2016 pdf
2017-06-21 10:20:48
Lei Complementar 210, de 21/07/2016 pdf
2017-06-21 10:19:49
Lei Complementar 211, de 01/09/2016 pdf
2017-06-21 10:18:48
Lei Complementar 212, de 01/09/2016 pdf
2017-06-21 10:17:52
Lei Complementar 213, de 29/09/2016 pdf
2017-06-21 10:16:50
Lei Complementar 214, de 29/09/2016 pdf
2017-06-21 10:15:59
Lei Complementar 215, de 19/10/206 pdf
2017-06-21 10:15:06
Lei Complementar 216, de 18/11/2016 pdf
2017-06-21 10:13:35
Lei Complementar 217, de 30/11/2016 pdf
2017-06-21 10:12:27
Lei Complementar 219, de 19/12/2016 pdf
2017-06-21 10:04:51
Lei Complementar 220, de 19/01/2017 pdf
2017-06-21 10:03:48
Lei Complementar 221, de 20/02/2017 pdf
2017-06-21 10:02:38
Lei Complementar 222,de 08/03/2017 pdf
2017-06-21 10:01:28
Lei Complementar 223, de 08/03/2017 pdf
2017-06-21 10:00:33
Lei Complementar 224, de 14/03/2017 pdf
2017-06-21 09:59:31
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