| Título | Arquivos e Formatos | Postagem em: |
| Lei Complementar nº354 de 24 de junho de 2024 - Plano de Amortização para o exercício financeiro de 2024. | pdf | 2024-07-19 11:57:57 |
| Lei Complementar nº353 de 21 de maio de 2024 - Criação de vagas, professor. | pdf | 2024-05-27 11:33:31 |
| Lei Complementar nº352 de 20 de maio de 2024 - Altera artigos da Lei Complementar nº218-16 e da Lei Complementar nº312-22. | pdf | 2024-05-27 11:31:23 |
| Lei Complementar nº351 de 20 de maio de 2024 - Altera a Lei Complementar nº218 que institui o novo Código Tributário de Bom JardimRJ. | pdf | 2024-05-21 16:36:13 |
| Lei Complementar nº350 de 03 de abril de 2024 - Altera parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jardim-RJ, gestão de contas. | pdf | 2024-04-12 13:28:27 |
| Lei Complementar nº349 de 02 de abril de 2024 - Altera Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jardim-RJ | pdf | 2024-04-12 13:25:51 |
| Lei Complementar nº348 de 25 de março de 2024 - Criação de vagas, Professores, no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Bom Jardim-RJ. | pdf | 2024-04-12 13:22:55 |
| Lei Complementar nº347 de 08 de março de 2024 - Altera parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom JardimRJ. | pdf | 2024-03-11 16:22:17 |
| Lei Complementar nº346 de 27 de fevereiro de 2024 - Cessão de uso gratuito de imóvel situado na Rua Júlio Caetano da Silva nº20, Banquete; Alcóolicos Anônimos. | pdf | 2024-03-11 16:08:00 |
| Lei Complementar nº345 de 27 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a extinção dos cargos de auxiliares de serviços gerais I e II e auxiliar de obras e serviços públicos do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Bom JardimRJ. | pdf | 2024-03-11 15:50:04 |
| Lei Complementar nº344 de 27 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Bom JardimRJ. | pdf | 2024-03-11 15:45:37 |
| Lei Complementar nº343 de 23 de janeiro de 2024 - Altera Parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bom JardimRJ. | pdf | 2024-03-11 15:42:09 |
| Lei Complementar n° 342, de 16 de janeiro de 2024 - Concede revisão geral e reajuste nos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo | pdf | 2024-01-23 17:06:38 |
| Lei Complementar n° 341, de 16 de janeiro de 2024 - Concede revisão geral anual nos vencimentos dos servidores | pdf | 2024-01-23 17:04:58 |
| Lei Complementar n° 340, de 16 de janeiro de 2024 - Concede equiparação ao piso do salário mínimo. | pdf | 2024-01-23 17:03:42 |
| Lei Complementar nº339 de 14 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a Estação Transmissora de Radiocomunicação. | pdf | 2023-12-20 13:54:31 |
| Lei Complementar nº338 de 14 de dezembro de 2023 - Altera o artigo 117 da Lei Complementar nº01-1991. | pdf | 2023-12-20 13:24:46 |
| Lei Complementar nº337 de 24 de novembro de 2023 - Dispõe sobre a criação de vagas no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2023-11-27 10:42:42 |
| Lei Complementar nº336 de 27 de setembro de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos ao Hospital Dr. Celso Erthal - Santa Casa de B om Jardim, a Título de Auxílio Financeiro para Complementação do Piso da Enfermagem, pela Lei nº14.4 | pdf | 2023-10-18 14:49:45 |
| Lei Complementar nº335 de 27 de setembro de 2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Complementar o Piso da Enfermagem, pela Lei nº14.434. | pdf | 2023-10-18 14:41:43 |
| Lei Complementar nº334 de 31 de julho de 2023 - Modifica os dispositivos da Lei Complementar nº01-91, regulamen-tando a readaptação e o aproveitamento do servidor público municipal.
| pdf | 2023-08-04 10:42:33 |
| Lei Complementar nº333 de 31 de julho de 2023 - Dispõe sobre redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou doença grave. | pdf | 2023-08-04 10:37:28 |
| Lei Complementar nº332 de 29 de Maio de 2023 - Altera Lei Complementar nº01-91, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bom JardimRJ. | pdf | 2023-08-04 10:32:22 |
| Lei Complementar nº331 de 12 de maio de 2023 - Concede equiparação ao piso do Salário Mínimo Nacional. | pdf | 2023-05-31 15:23:48 |
| Lei Complementar nº330 de 26 de abril de 2023 - Altera os anexos VII, VIII, IX da Lei Complementar nº267 de 2019. | pdf | 2023-05-02 15:18:31 |
| Lei Complementar nº329 de 31 de março de 2023 - Altera a redação do Art.21 da Lei Complementar nº301-22, para adequar o procedimento de escolha da Entidade de Previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Compl | pdf | 2023-04-03 16:38:22 |
| Lei Complementar nº325 de 25 de janeiro de 2023 - Reajuste. | pdf | 2023-02-16 11:10:58 |
| Lei Complementar nº328 de 10 de fevereiro de 2023 - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº1.3772013 que trata do valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jardim-RJ. | pdf | 2023-02-16 10:54:12 |
| Lei Complementar nº327 de 10 de fevereiro de 2023 - Concede revisão geral anual e reajuste nos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo. | pdf | 2023-02-16 10:47:52 |
| Lei Complementar nº326 de 10 de fevereiro de 2023 - Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores. | pdf | 2023-02-16 10:38:54 |
| Lei Complementar nº 324, de 21 de outubro de 2022 - Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 309, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, Enfermeiro, Médico. | pdf | 2022-11-01 15:39:09 |
| Lei Complementar nº 323, de 20 de outubro de 2022 - Cria o Adicional de Produtividade Fiscal APF para o Cargo de Fiscal Tributário II e dá outras providências. | pdf | 2022-11-01 15:37:23 |
| Lei Complementar nº 322, de 20 de outubro de 2022 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realize cessão de uso gratuito de imóvel situado na rua Mozart Serpa, APAE. | pdf | 2022-11-01 15:36:11 |
| Lei Complementar nº 321, de 20 de outubro de 2022 - Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 310, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, Engenheiro Ambiental. | pdf | 2022-11-01 15:31:13 |
| Lei Complementar nº 320, de 20 de outubro de 2022 - Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 310, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, Guarda Ambiental. | pdf | 2022-11-01 15:28:16 |
| Lei Complementar nº 319, de 27 de setembro de 2022 - Estabelece o Plano de Amortização do Déficit Atuarial apurado para o execício financeiro de 2022. | pdf | 2022-11-01 15:24:19 |
| Lei Complementar nº 318, de 23 de setembro de 2022 - Institui anistia e remissão para créditos tributários e não tributários por multas decorrentes de infrações dos decretos da Covid. | pdf | 2022-11-01 15:12:45 |
| Lei Complementar nº 317, de 20 de setembro de 2022 - Acrescenta os parágrafos 5º, 6º, e 7º ao artigo da Lei Complementar nº 39 de 2001, que dispõe a organização do Regime da Previdência Social. | pdf | 2022-11-01 15:10:15 |
| Lei Complementar nº 316, de 19 de setembro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 157, e a Lei Complementar nº 158, para modificar cargos. | pdf | 2022-09-26 14:08:10 |
| Lei Complementar nº 315, de 19 de setembro de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 06, para modificar a estrutura de cargos da Administração Pública Municipal. | pdf | 2022-09-26 14:06:33 |
| Lei Complementar nº 314, de 19 de setembro de 2022 - Altera as Leis Complementares nº 39 e nº 40, de 20 de março de 2001. | pdf | 2022-09-26 13:48:40 |
| Lei Complementar nº 313, de 19 de agosto de 2022 - Altera os anexos I e III da Lei Complementar nº 309, que cria vagas de provimento efetivo no quadro permanente. | pdf | 2022-09-26 13:47:26 |
| Lei Complementar nº 312, de 19 de agosto de 2022 - Institui os mecanismos para regulamentar a arrecadação dos honorários devidos em razão da atuação da Advocacia Pública do Município. | pdf | 2022-08-29 14:03:22 |
| Lei Complementar nº 311, de 12 de agosto de 2022 - Altera a Lei Complementar nº 267, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a reorganização da estrutura da administrativa da Câmara Municipal. | pdf | 2022-08-29 14:02:11 |
| Lei Complementar nº 310, de 19 de julho de 2022 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2022-08-02 17:54:33 |
| Lei Complementar nº 309, de 19 de julho de 2022 - Dispõe sobre a criação de vagas de provimento efetivo no quadro permanente da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2022-08-02 17:53:04 |
| Lei Complementar nº 308, de 06 de julho de 2022 - Altera parte da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2022-08-02 17:50:33 |
| Lei Complementar nº 307, de 14 de junho de 2022 - Concede revisão geral anual dos Cargos Comissionados. | pdf | 2022-08-02 17:49:00 |
| Lei Complementar nº 306, de 23 de maio de 2022 - Concede vencimento, aposentadoria especial e adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. | pdf | 2022-08-02 17:47:58 |
| Lei Complementar n° 305, de 25 de março de 2022 - Concede revisão geral anual e reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos municipais, ativos e inativos, conforme determina o art. 37, inc. X, da Constituição Federal. | pdf | 2022-04-12 08:56:02 |
| Lei Complementar n° 304, de 10 de março de 2022 - Concede revisão geral anual aos subsídios dos vereadores, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. | pdf | 2022-04-12 08:34:47 |
| Lei Complementar n° 303, de 10 de março de 2022 - Altera o artigo 1o da Lei Municipal n° 1.377, que trata do valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2022-04-12 08:32:22 |
| Lei Complementar n° 302, de 10 de março de 2022 - Concede revisão geral anual e reajuste nos vencimentos dos servidores municipais do Poder Legislativo, bem como aos detentores de cargo em comissão, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição | pdf | 2022-04-12 08:29:21 |
| Lei Complementar n° 301, de 04 de março de 2022 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Bom Jardim; estabelece o teto dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, na f | pdf | 2022-04-11 17:52:35 |
| Lei Complementar nº 300, de 08 de fevereiro de 2022 - Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional. | pdf | 2022-03-18 13:45:50 |
| Lei Complementar nº 299, de 08 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2022-03-18 13:43:35 |
| Lei Complementar nº 298, de 06 de dezembro de 2021 - Altera Lei Complementar nº 293, de 04 de outubro de 2021 Previne Brasil. | pdf | 2022-01-21 09:59:59 |
| Lei Complementar nº 297, de 06 de dezembro de 2021 - Plano de Amortização do déficit atuarial apurado para o exercício financeiro de 2021. | pdf | 2022-01-21 09:58:24 |
| Lei Complementar nº 296, de 03 de dezembro de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 267, de 02 de Julho de 2019, que dispõe sobre a reorganização da estrutura da Câmara Municipal de Bom Jardim. | pdf | 2022-01-21 09:52:41 |
| Lei Complementar nº 295, de 30 de novembro de 2021 - Dispõe sobre as atribuições dos Cargos Comissionados criados pela Lei Complementar nº 281, de 15 de janeiro de 2021. | pdf | 2022-01-21 09:51:20 |
| Lei Complementar n° 294, de 15 de outubro de 2021 - Autoriza a legislação municipal para adequá-la ao comando da Emenda Constitucional n° 10319. | pdf | 2021-11-04 16:07:48 |
| Lei Complementar n° 293, de 04 de outubro de 2021 - Regula o pagamento por desempenho referente ao Programa Previne Brasil. | pdf | 2021-11-04 16:05:51 |
| Lei Complementar n° 292, de 31 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais, revoga a Lei Municipal n° 167, de 24 de agosto de 1984. | pdf | 2021-11-04 16:03:57 |
| Lei Complementar n° 291, de 20 de agosto de 2021 - Cria o Fundo Municipal de Educação - FME de Bom JardimRJ. | pdf | 2021-11-04 16:01:23 |
| Lei Complementar n° 290, de 13 de julho de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 101, de 19 de março de 2009 e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente. | pdf | 2021-11-04 15:55:17 |
| Lei Complementar n° 290, de 13 de julho de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 101, de 19 de março de 2009 e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente. | pdf | 2021-11-04 15:55:14 |
| Lei Complementar n° 289, de 25 de maio de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 218, que instituiu o novo Código Tributário do Município de Bom Jardim. | pdf - pdf | 2021-06-17 14:46:05 |
| Lei Complementar n° 288, de 18 de maio de 2021 - Concede revisão salarial anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências. | pdf - pdf | 2021-06-17 14:34:53 |
| Lei Complementar n° 287, de 20 de abril de 2021 - Dispõe sobre a criação de Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Bom JardimRJ - SIMBJ, e dá outras providências. | pdf | 2021-04-23 09:58:13 |
| Lei Complementar n° 286, de 24 de março de 2021 - Altera a estrutura administrativa e organizacional do Instituto de Previdência do Município de Bom JardimRJ, e dá outras providências. | pdf | 2021-04-23 09:49:14 |
| Lei Complementar n° 285, de 19 de março de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 275, de 10 de fevereiro de 2020, em atendimento à Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências. | pdf | 2021-04-23 09:45:03 |
| Lei Complementar n° 284, de 08 de fevereiro de 2021 - Altera a Lei Complementar n° 40, de 21 de março de 2001, em atendimento à Emenda Constitucional n° 1032019, e dá outras providências. | pdf | 2021-04-23 09:33:04 |
| Lei Complementar n° 283, de 26 de janeiro de 2021 - Concede equiparação ao Piso do Salário Mínimo Nacional, em atendimento a MP n° 1.02120, para os Níveis com valores abaixo de R$ 1.100,00, e dá outras providências | pdf | 2021-01-27 16:21:36 |
| Lei Complementar n° 282, de 26 de janeiro de 2021 - Altera a estrutura administrativa e organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Jardim, e dá outras providências | pdf | 2021-01-27 16:09:28 |
| Lei Complementar n° 281, de 15 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bom Jardim - RJ | pdf | 2021-01-26 09:50:15 |
| Lei Complementar 280 de 29 de Setembro de 2020, Dispõe sobre a fixação de Subsídios do Poder Legislativo | pdf | 2020-12-30 15:59:08 |
| Lei Complementar 279 de 29 de Setembro de 2020, Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Poder Executivo | pdf | 2020-12-30 15:58:25 |
| Lei Complementar 278 de 2020, Dispõe sobre alteração do padrão de vencimentos do cargo de Guarda Municipal | pdf | 2020-03-09 14:00:24 |
| Lei Complementar 277 de 2020, Altera parte da Estrutura Administrativa para extinguir Cargos Comissionados | pdf | 2020-03-09 14:00:04 |
| Lei Complementar 276 de 2020, Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Municipais do Poder Legislativo | pdf | 2020-03-09 13:59:29 |
| Lei Complementar 275 de 2020, Altera Lei Complementar 260 de 2019 e dá outras providências | pdf | 2020-03-09 13:58:58 |
| Lei Complementar 274 de 2020, Concede Revisão Salarial anual nos vencimentos dos Servidores | pdf | 2020-03-09 13:58:32 |
| Lei Complementar 273 de 2019, Altera Anexo VIII da Lei Complementar 267 de 2019, que Dispõe sobre reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara | pdf | 2020-01-17 13:46:01 |
| Lei Complementar 272 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa | pdf | 2020-01-17 13:45:16 |
| Lei Complementar 271 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para criar Cargos Comissionados | pdf | 2019-09-30 13:31:57 |
| Lei Complementar 270 de 2019, Altera a Estrutura Administrativa, criando a Secretaria Municipal de Turismo | pdf | 2019-08-14 11:18:56 |
| Lei Complementar 269 de 2019, Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal | pdf | 2019-08-06 10:19:52 |
| Lei Complementar 268 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para Criar Cargos em Comissão | pdf | 2019-07-23 10:37:44 |
| Lei Complementar 267 de 2019, Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal | pdf | 2019-07-19 16:22:41 |
| Lei Complementar 266 de 2019, Altera a Lei Complementar n° 170 de 2014 e da outras providências | pdf | 2019-07-19 16:22:17 |
| Lei Complementar 265 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para criar e extinguir Cargos Comissionados | pdf | 2019-07-19 16:21:32 |
| Lei Complementar 264 de 2019, Resolve Conceder Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores | pdf | 2019-07-19 16:21:08 |
| Lei Complementar 263 de 2019, Resolve Concede Revisão Geral Anual do Poder Legislativo | pdf | 2019-07-19 16:20:33 |
| Lei Complementar 262 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa e Cria Cargos Comissionados | pdf | 2019-06-17 15:37:04 |
| Lei Complementar 261 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa | pdf | 2019-05-27 13:50:35 |
| Lei Complementar 260 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa e da outras providências | pdf | 2019-04-25 16:29:28 |
| Lei Complementar 259 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa | pdf | 2019-04-25 16:29:02 |
| Lei Complementar 258 de 2019, Altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos | pdf | 2019-04-25 16:28:41 |
| Lei Complementar 257 de 2019, Altera parte da Estrutura Administrativa para criar Cargos Comissionados | pdf | 2019-04-25 16:28:07 |
| Lei Complementar 256 de 2019, Concede Revisão Salarial Anual nos vencimentos dos servidores | pdf | 2019-02-14 14:55:26 |
| Lei Complementar 255 de 2018, Altera Lei Municipal 443 de 1993 modificando padrões de vencimentos do Cargo de Fiscal Sanitário | pdf | 2019-01-14 11:41:02 |
| Lei Complementar 254 de 2018, Acrescenta parágrafo da Lei Complementar 240 | pdf | 2018-12-13 16:17:30 |
| Lei Complementar 253 de 2018, Atualiza a Lei Geral Municipal da Microempresa | pdf | 2018-12-13 16:17:16 |
| Lei Complementar 252 de 2018, Resolve Alterar Lei Complementar 222 de 2017, desmembrando Secretaria Municipal de Segurança Pública | pdf | 2018-11-21 11:51:10 |
| Lei Complementar 251 de 2018, Estabelece Regras para o Parcelamento do Solo Urbano | pdf | 2018-10-23 15:18:34 |
| Lei Complementar 250 de 2018, Disciplina procedimentos de consulta para AMMT | pdf | 2018-10-23 15:18:16 |
| Lei Complementar 249 de 2018, Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo para criar a Sala do Empreendedor | pdf | 2018-10-22 11:02:52 |
| Lei Complementar 248 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo | pdf | 2018-10-22 11:02:29 |
| Lei Complementar 247 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo | pdf | 2018-08-14 14:17:46 |
| Lei Complementar 246 de 2018, Resolve Alterar o anexo 3 da Lei Complementar 234 | pdf | 2018-08-13 10:37:45 |
| Lei Complementar 245 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo | pdf | 2018-07-25 10:28:52 |
| Lei Complementar 244 de 2018, Concede Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Vereadores | pdf | 2018-07-25 10:28:34 |
| Lei Complementar 243 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo | pdf | 2018-06-13 11:06:15 |
| Lei Complementar 242 de 2018, Modifica Estrutura dos Cargos Administrativos | pdf | 2018-06-13 11:05:33 |
| Lei Complementar 241 de 2018, Altera parte da Estrutura Administrativa | pdf | 2018-05-30 10:19:20 |
| Lei Complementar 240 de 2018, Concede revisão salarial anual para os Servidores | pdf | 2018-05-30 10:18:51 |
| Lei Complementar 239 de 2018, Altera anexos da Lei Complementar 194 de 2015 | pdf | 2018-05-30 10:18:17 |
| Lei Complementar 238 de 2018, Dispõe sobre a Redução de Carga Horaria | pdf | 2018-05-30 10:17:50 |
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| CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO VIII Publicidade copilado | pdf | 2017-09-21 15:49:50 |
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| CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO II NOVO CTM copilado | pdf | 2017-09-21 15:45:57 |
| CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO III - Lista de Serviços e Alíquotas copilado | pdf | 2017-09-21 15:44:33 |
| CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ANEXO V Alíquotas para Cobrança de TFLIF copilado | pdf | 2017-09-21 15:43:53 |
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