BOM JARDIM PARTICIPA DE SEMINÁRIO DE COMPRAS O maior objetivo do
primeiro Seminário Regional foi, sensibilizar responsáveis por compras
municipais sobre a importância da Lei Geral ( Lei Federal sobre
desburocratização e Desenvolvimento Econômico). Sensibiliza los o quanto
sua real implementação impacta na economia local. A consultora Janimary Pecci falou do assunto solução de conflitos administrativos na gestão pública.
Outra fala importante foi do Tribunal de Contas do Estado,
legitimando o uso dos mecanismos da Lei Geral pelos Municípios nas
compras públicas. Cabe esclarecer que muitas Prefeituras tem
preocupações quanto ao uso desta nova Lei, pois seus mecanismos são
inovadores e diferentes dos artifícios usuais da Lei de Licitação. Essa
nova Lei prevê formas de dar prioridade e exclusividade a micro e
pequenas empresas em algumas naturezas de licitação. Pode parecer que a
prioridade ofende, quebra, a livre concorrência, mas ao contrário
garante a possibilidade de Bom Jardim comprar de Bom Jardim, de comprar
do comércio local, retendo fluxo econômico na própria cidade...
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