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PROCURADORIA JURÍDICA Procurador(a): HELLEN BON PEREIRA Advogado(a) Municipal: FELIPE ALEXANDRE DA SILVA SOBRAL Telefone: (22) 99744-2417 (whatsapp) E-mail: procuradoriabj@gmail.com Endereço: Praça Governador Roberto Silveira, n° 44, 4° andar, Centro, Bom Jardim-RJ Expediente administrativo: de segunda a sexta-feira. Horário: de 08 às 9h (trabalho interno), de 09 às 12h e de 13 às 17h (atendimento ao Público).
A Procuradoria é um órgão que tem por finalidade representar o Município ativa e passivamente perante Juízes e Tribunais na proteção de seus direitos e interesses; promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não foram liquidadas nos prazos legais; redigir projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município e nos contratos em geral; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município; proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da Prefeitura; assessorar o Executivo na celebração e manutenção de convênios, contratos e afins, bem como fiscalizar a aplicação destes.
A Procuradoria Jurídica tem a seguinte estrutura organizacional:
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