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Conselho TutelarO conselho tutelar é o órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O Conselho Tutelar de Bom Jardim está vinculado administrativamente à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.As atribuições do Conselho Tutelar são previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) entre os artigos 95 e 136 e tem como objetivo atuar em prol dos direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em um aspecto mais amplo, o órgão se presta a atender a camada da população mais desassistida pelas políticas publicas. Os conselheiros tutelares são eleitos através do voto direto da comunidade e devem atender as crianças e adolescentes e aconselhar pais ou responsáveis quando há descumprimento de proteção prevista no ECA, aplicando a medida cabível. Conselheiros: Adriana Lopes da Silva, Gizele Poubel Machado, Leandro Gripp, Pedro Grandini, Félix Endereço:Rua Jacinto de Carvalho, nº 1582, São Miguel E-mail: ctbj2017@hotmail.com Telefone: 2566 6097 |
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