A Procudoria Jurídica Municipal tem feito esforços supletivos para preparação de novas Leis Municipais. Os projetos prevêem renovação de legislações já existentes no Município. São leis importantes, que detalham por exemplo, como funcionará a abertura de empresas, como garantir tratamento diferenciado as micro e pequenas empresas as compras públicas, como ampliar as atribuições da Sala do Empreendedor, como fomentar desenvolvimento econômico, como implementar Educação Empreendedora....